Atentado violento pudor. Sexo anal com irmão travesti. Violência presumida. Consentimento da vítima. Ambiente promíscuo. Capacidade de consentir. Presunção relativa.

Na formação do tipo penal em espécie a intenção do legislador era a de adaptar a proteção penal à realidade social, do momento histórico correspondente.

Gestante. Indenização do período estabilitário.

Tráfico de tóxicos. Provas. Valoração. Conjunto harmonioso de elementos de convicção que conduzem à constatação da procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico.

Existência de uma circunstância atenuante e uma agravante - Menoridade penal relativa e reicidência - Compensação - Possibilidade.

Habeas corpus. Processo penal. Transferência de presos. Superveniência da soltura. Ordem prejudicada.

Habeas corpus. processo penal. transferência de presos.

Ação de reparação por perdas e danos

Crime contra os costumes. Estupro. Vítima com 62 anos de idade. Incidência da causa especial de aumento prevista no art. 61, inc. Ii, alínea "h", do CP.

Do direito humanitário e o princípio da humanidade

Rafael Damaceno de Assis, Graduando em Direito pela Faculdade Metropolitana IESB Instituto de Educação Superior de Brasília. Estagiário Credenciado pela OAB/PR 10433E.

Tóxico. Tráfico de Entorpecente. Procedimento Irregular. Ausência de Prejuízo

Regime de Bens de Septuagenários – entendimento STJ sobre Súmula em Perspectiva

Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas sobre a extensão da liberdade ou não de fixação de regimes patrimoniais de uniões familiares por limitação etária.

Parto Anônimo e a Real proteção da Criança e do Adolescente

Laura Affonso Costa Levy. Advogada da área de Direito de Família e Sucessões, atuante no Estado do Rio Grande do Sul, parecerista e professora de Direito Processual Civil. E-mail: [email protected].

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot defende aborto para grávidas com vírus zika

Continuidade forçada da gestação causa risco à saúde psíquica da mulher, diz procurador: AGU é contra.

Presunção de inocência X Sentença midiática

A disparidade do princípio constitucional e os canais de comunicação em massa

Alimentos Gravídicos e a Lei nº 11.804/2008

A lei concede à mulher gestante o direito de pleitear alimentos em face do suposto pai, consistindo em valores suficientes para cobrir as despesas decorrentes do período da gravidez, abrangendo desde a concepção ao momento do parto

Crime, tratamento sem prisão?

Se, na cidade pequena, um raio de humanidade ainda podia penetrar nas cadeias, na grande cidade a prisão é lugar de onde se proscreveu inteiramente qualquer traço humano

Alimentos e presunção da necessidade

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Bancos devem indenizar consumidora que teve contas invadidas por terceiros

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

Trabalhista. Recurso ordinário. Pagamento por fora.

É sobremodo importante mencionar que a prova testemunhal apresentada pela obreira não teve ciência dos fatos por presenciá-los, mas, tão somente por "ouvir dizer" ou "por comentários".

Ação de indenização. Agressão física sofrida no interior de casa noturna.

Prestação de serviço. Responsabilidade.

Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Namoro (não-aplicação).

Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006.

Apelação Criminal. Moeda falsa. Citação não comprovada. Inocorrência de prejuízo ao réu. Inexistência de nulidade.

Autoria não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição mantida.